A Nova Lei do Aeronauta Já “Está Valendo”?

Muitos aeronautas e estudantes de cursos de aviação (comissários e pilotos) me indagam se a Lei do Aeronauta já foi alterada, pois ‘souberam’ que alguns itens da regulamentação foram alterados recentemente.

De fato, a regulamentação da profissão do aeronauta sofreu significativa mudança em 2015. Alguns temas como sobreaviso, reserva, tempo de solo, madrugadas, folga, dentre outros, ganharam um novo texto e, por consequência, uma nova forma prática de serem executados.

Mas essa mudança não veio por meio de uma lei nova. A Lei do Aeronauta em vigor continua sendo a Lei nº 7.183/84, pois o projeto da Nova Lei do Aeronauta (PL 8255/14) ainda está tramitando na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados em Brasília, e por enquanto não há previsão para o andamento dos trabalhos por lá.

Mas, então, como que esses temas – que estão na Lei do Aeronauta – foram alterados?

No mundo trabalhista existe um documento que prevê direitos específicos a uma determinada classe de trabalhadores. Nós o chamamos de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Para os aeronautas, não é diferente. Atualmente existem 3 CCTs para a categoria: CCT da Aviação Regular (Linha Aérea); CCT do Taxi Aéreo; e CCT da Aviação Agrícola.

A CCT é renovada anualmente, quando então o sindicato profissional (dos trabalhadores) e o sindicato patronal (das empresas) se reúnem para discutir condições de melhorias salarias e sociais para quem faz parte daquele grupo profissional.

Nos últimos anos, as atuais condições de trabalho dos aeronautas e o crescente e rápido desenvolvimento da aviação levaram a um grande índice de fadiga humana destes profissionais, o que poderia ser melhorado com o advento de uma nova legislação. Mas, como o projeto da Nova Lei do Aeronauta não tem prazo para ser votado e, se aprovado, entrar em vigor, foi preciso encontrar uma saída mais rápida, que garantisse com urgência as melhorias sociais pretendidas pelos tripulantes.

Foi então que o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), depois de muitos impasses e negociações no Judiciário e fora dele, conseguiu adiantar algumas dessas melhorias através da CCT da Aviação Regular. Com isso, no dia 22 de setembro de 2015 entraram em vigor as seguintes Cláusulas:

Sobreaviso

Foi criado um período mínimo de 3h para o sobreaviso e manteve-se o máximo de 12h. Manteve-se também o máximo de 8 sobreavisos por mês. A partir de então, o pagamento do tempo de sobreaviso não é mais interrompido quando o aeronauta for acionado para um voo —sendo contabilizado para o pagamento do sobreaviso o período de tempo entre o início do sobreaviso até o início do voo, menos o tempo de deslocamento, seja de 90 ou 150 minutos (dependendo da localidade).

Reserva

Foi criado um limite mínimo de 3 horas de reserva, mantendo-se o limite máximo de 6 horas. Se o aeronauta for acionado no último minuto das 6 horas, para efeito de remuneração, deverá ser considerado o tempo total até o início de seu voo. Definiu-se também a disponibilização de espaço para descanso adequado no período de reserva, isolado e climatizado, com controle de luminosidade, mitigação de ruído e com camas ou poltronas que reclinem no mínimo de 45 graus.

Tempo de solo entre etapas

Até então, não havia nenhum tipo de limite para tempo de solo entre etapas, com casos em que aeronauta chegava a ficar até 7 horas à disposição num saguão de aeroporto. Agora, o máximo passa a ser de 3 horas no período diurno e de 2 horas no período noturno.

Madrugadas

Até então, o aeronauta poderia voar até seis madrugadas consecutivas. A nova cláusula limita a duas madrugadas consecutivas, com no máximo quatro madrugadas em um período de sete dias — a terceira madrugada só pode acontecer em caso de retorno à base como tripulante extra.

Folgas mensais

Houve aumento de 8 para 10 folgas para tripulantes que operam aeronaves wide body, de 8 para 9 folgas para tripulantes que operam aeronaves narrow body e de 8 para 8,5 folgas (8 em um mês e 9 no outro) para tripulantes que operam aeronaves turbo hélice. No caso de tripulantes que operem mais de um tipo de aeronave, o maior limite deve ser respeitado.

Limites de operação

A contrapartida para o aumento de folgas foi a retirada do limite trimestral das horas de voo, mantendo-se o limite mensal de 85 horas e limite anual de 850 horas.

Diárias de alimentação internacionais

Foi estabelecido um piso para as diárias internacionais. Apesar de não haver um grande ganho imediato com o piso criado, abriu-se a possibilidade de discussão nas próximas convenções da aplicação de índices de aumento do custo de vida oficial nas diárias. Quem já recebe diárias em valor maior do que o piso, terá mantida a condição mais benéfica.

Dessa forma, os aeronautas da Aviação Regular conquistaram mais qualidade de vida e operações mais seguras, por enquanto. Agora, aguardam a criação das comissões fixas na Câmara dos Deputados para que o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, possa ser apreciado na CCJC.

E se você estiver prestando a Banca ANAC, calma. Vale lembrar que na sua prova não cairão perguntas sobre essas mudanças. Em regulamentação, ainda cairá exatamente a mesma matéria que você estudou (Lei do Aeronauta - "Lei 7.183/84 e CBA - "Lei 7.565/86"). 

 

Veja a íntegra da CCT da Aviação regular: http://goo.gl/03ZSkH

Esse post foi editado em 20/11/2019 02:14

Carlos Barbosa

Piloto de Avião. Advogado Sócio do Escritório Carlos Barbosa Advogados. Especialista em Direito Aeronáutico (SBDA) e em Direito Internacional (PUC-SP). Membro da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico e da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/SP. Escritor e professor de cursos de aviação.

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