Pilotos e comissário(a)s podem viajar “de graça” em qualquer cia. aérea?

Voar em outras companhias congêneres, que não a própria empregadora, “apenas na amizade”, até era possível antigamente. Você se apresentava ao comandante da aeronave, se identificava como aeronauta e, se ele permitisse, você embarcava e seguia no voo normalmente. Porém, isso dependia da discricionariedade do piloto. Caso ele não permitisse, você não embarcaria no voo.

O Passe Livre, como é conhecido pelos tripulantes, e apelidado de free pass por alguns funcionários de solo (aeroviários), somente entrou na regulamentação profissional do aeronauta a partir de primeiro de agosto de 2014, através da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2013/14 da aviação regular, e hoje consta com o seguinte texto: 

“Passe livre

Observadas as regras estabelecidas em Comissão Paritária Intersindical de 2014, os aeronautas com contrato de trabalho ativo poderão utilizar voos domésticos entre as empresas aéreas atendendo as seguintes premissas:

  • Utilização máxima de 5 (cinco) assentos por voo, sem reserva (Stand by);
  • Necessidade de viajar uniformizado e identificado pelo crachá funcional;
  • Último ranking de priorização.”

Sem dúvida, o Passe Livre foi uma das maiores conquistas obtidas através de uma convenção coletiva, concedendo a milhares de aeronautas mais possibilidades e horários de voos para se deslocarem ao trabalho e retornarem aos seus lares, ganhando mais tempo junto às suas famílias e amigos.

Com o Passe Livre, qualquer aeronauta com contrato de trabalho ativo em uma empresa de transporte aéreo regular (linha aérea) regida pelo RBAC 121, pode utilizar voos domésticos das companhias aéreas congêneres, desde que respeite algumas normas gerais e se sujeite às regras internas da companhia onde irá voar.

A normatização do Passe Livre fez com que este benefício se transformasse em um direito, trazendo uma significativa melhora na qualidade de vida dos aeronautas, que ganharam em tempo e em comodidade para exercerem seus ofícios no dia a dia.

E para a correta utilização do Passe Livre, foram criadas algumas regras iniciais, já que nunca houve algo parecido na aviação brasileira, de modo que as empresas precisaram, inclusive, desenvolver softwares específicos para atenderem essa nova demanda (tripulantes de companhias congêneres utilizando suas aeronaves sem qualquer custo). Para isso, foram criadas páginas de internet para que os aeronautas consigam emitir suas passagens nas outras companhias, apenas inserindo seu CPF e Código ANAC. Veja abaixo os links para a solicitação de Passe Livre:

  • TAM: http://www.passelivre.org/#!tam/c177s
  • GOL: https://passelivre.golnaweb.com.br/
  • AVIANCA: https://passelivre.avianca.com.br/frmPasseLivre.aspx
  • AZUL: https://apps.voeazul.com.br/passelivreintegrado/Login.aspx

Além da usual colaboração entre os tripulantes, que sempre deve permear o ambiente aeronáutico, para que a utilização do Passe Livre ocorra de forma harmoniosa e efetiva, trazendo maior interação entre todos os colegas da aviação, foram estabelecidas as seguintes regras gerais: a) utilização do uniforme completo; b) máximo de 5 tripulantes por voo, além dos extras da própria companhia; c) utilização em caráter stand by (só embarca se houver lugar disponível); d) os usuários serão os últimos no ranking de priorização; e) a prioridade para embarque será feita por ordem de emissão do bilhete; e f) a antecedência para a emissão será a mesma utilizada pelos passageiros.

Cumprindo essas regras, o aeronauta poderá desfrutar desse mais novo e revolucionário direito.

Esse post foi editado em 20/11/2019 01:54

Carlos Barbosa

Piloto de Avião. Advogado Sócio do Escritório Carlos Barbosa Advogados. Especialista em Direito Aeronáutico (SBDA) e em Direito Internacional (PUC-SP). Membro da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico e da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/SP. Escritor e professor de cursos de aviação.

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